Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Embargos de declaração. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Esclarecimentos.

A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixar de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição. Potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da CF.

RR. PRorrogação do contrato temporário.

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Licitação Ato de Adjudicação Revogação da Licitação Oportunidade e Conveniência Administrativa Interesse Público

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Desvio de função. Diferenças salariais.

Apesar de devidamente intimada a reclamada não apresentou suas contrarrazões, consoante a certidão de fl.68.

Gratificação de função. Incorporação.

Percebimento por 9 (nove anos), 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias.

Embargos de declaração em recurso de revista. Aposentadoria espontânea.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.